EAREsp 2689975 - DECISAO

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Não havendo divergência demonstrada e estando pacificada a jurisprudência do STJ de que a procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição recursal não supre o vício de representação, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos para demonstração de divergência.

Parties
Embargante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Ratificação Tácita, Art. 662 Do Código Civil, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Ratificação Tácita Art. 662 Do Código Civil Art. 76 Do CPC

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Parties

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 115/STJ
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas sobre ratificação tácita de mandato posterior

Ratio Decidendi

Não havendo divergência demonstrada e estando pacificada a jurisprudência do STJ de que a procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição recursal não supre o vício de representação, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos para demonstração de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se