AREsp 3088530 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação; conforme jurisprudência do STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JORCELINA MARTINS ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JORCELINA MARTINS ROSSINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação somente com procuração substabelecimento datados anteriormente à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação; conforme jurisprudência do STJ, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.