AREsp 3091615 - DECISAO

AREsp 3091615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a regularização apresentada demonstrou que a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não suprindo o vício à luz da jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e da Súmula 115/STJ; em razão disso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLEI MIGUEL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ARLEI MIGUEL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em procuração/substabelecimento
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a regularização apresentada demonstrou que a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, não suprindo o vício à luz da jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e da Súmula 115/STJ; em razão disso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...