AREsp 3093937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada teve outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede a regularização e leva à inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: REINALDO MARTIN CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REINALDO MARTIN CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 insuficiência da mera juntada de procuração ou substabelecimento para sanar vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada teve outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede a regularização e leva à inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...