AREsp 3085178 - DECISAO

AREsp 3085178 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, de modo que persistiu vício de representação; em face do precedente indicado e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPING CARRION LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CAMPING CARRION LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária que comprove a representação
  2. 2 substabelecimento isolado é insuficiente para suprir poder
  3. 3 regularização apenas da tempestividade não sanou vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado, de modo que persistiu vício de representação; em face do precedente indicado e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...