AREsp 3083197 - DECISAO
O recurso não foi regularmente constituído porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: WATSON TAVARES DA SILVA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
WATSON TAVARES DA SILVA - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Legal Issues
- 1 validação da representação processual quanto à data de outorga de poderes
- 2 possibilidade de saneamento do vício por juntada posterior
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 85, § 11 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente constituído porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição; não havendo regularização tempestiva, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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