AREsp 3079103 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados tempestiva e devidamente em razão da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e da apresentação de petição fora do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestiva e devidamente em razão da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e da apresentação de petição fora do prazo, implicando preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.