AREsp 3091265 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL E CONCESSIONARIAS VW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL E CONCESSIONARIAS VW

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação, aplicando-se Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.