REsp 2229950 - DECISAO

Havendo nos autos procuração outorgando poderes a Alexandre Rego (fl. 47) e substabelecimento a Rodrigo Hamamura Bidurin (fl. 594), resta comprovada a regularidade da representação processual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularidade Formal

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularidade Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularidade do substabelecimento e da representação processual
2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determinação da distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.