RMS 77644 - DECISAO

RMS 77644 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDILSON FERNANDES SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício Formal, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Formal Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EDILSON FERNANDES SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.