AREsp 3085413 - DECISAO

AREsp 3085413 - DECISAO

Como os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e o substabelecimento foi apresentado sem a procuração originária, persistiu vício de representação não sanado; assim, aplicando a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravantes: CONSTRUTORA CONSAJ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CONSAJ LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 substabelecimento apresentado sem procuração originária

Ratio Decidendi

Como os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e o substabelecimento foi apresentado sem a procuração originária, persistiu vício de representação não sanado; assim, aplicando a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.