AREsp 3108138 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e as procurações/ substabelecimentos juntados conferiam poderes em data posterior à interposição; a jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: SISTEMA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SISTEMA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de suprimento de vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e as procurações/ substabelecimentos juntados conferiam poderes em data posterior à interposição; a jurisprudência exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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