AREsp 2805626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 76, §2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: SMART MACHINES - MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA; Agravada: J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

SMART MACHINES - MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento conferidos ao subscritor do recurso
  2. 2 regularização posterior da procuração e sua eficácia
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 76, §2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.