AREsp 3111120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 insuficiência do substabelecimento juntado (fl. 150)
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), configurando hipótese de incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.