AREsp 3097161 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, vício não sanado pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: C H C - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

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Parties

C H C - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
2 regularização intempestiva da representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.