AREsp 3101167 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça