AREsp 3099104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do agravo e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELMO TEODORO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ELMO TEODORO RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de procuração ou substabelecimento válido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu após a interposição do agravo e a parte não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.