AREsp 3094040 - DECISAO

AREsp 3094040 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a subscritora do recurso não possuía poderes válidos na data da interposição e a parte, intimada a sanar a irregularidade, não regularizou tempestivamente, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a subscritora do recurso não possuía poderes válidos na data da interposição e a parte, intimada a sanar a irregularidade, não regularizou tempestivamente, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...