AREsp 2823381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial e, intimado para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar a representação, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: RIO"S PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Poderes, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Procuração Substituição De Poderes Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

RIO"S PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 115/STJ
  3. 3 Não regularização da representação processual dentro do prazo concedido e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial e, intimado para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo de 5 dias sem regularizar a representação, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.