AREsp 3086395 - DECISAO

AREsp 3086395 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado tempestivamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado tempestivamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.