AREsp 3094513 - DECISAO

AREsp 3094513 - DECISAO

Como a recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício de representação processual, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Como a recorrente não procedeu à juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o vício de representação processual, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.