AREsp 3010875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não sendo possível aproveitar procuração em outro processo não apensado nem aceitar juntada tardia em razão da preclusão.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Conhecimento De Recurso

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Parties

DANIEL DOS SANTOS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não sendo possível aproveitar procuração em outro processo não apensado nem aceitar juntada tardia em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao agravo interno