REsp 2203964 - ACORDAO
A procuração apresentada foi assinada em data posterior à interposição do recurso e sua juntada ocorreu extemporaneamente, não sendo suficiente para sanar a irregularidade da representação por ter ocorrido preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Aristides Salomão Rodrigues Pedrosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão Temporal, Servidor Público
Case Brief
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Parties
Aristides Salomão Rodrigues Pedrosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 possibilidade de regularização posterior por juntada de procuração
- 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
A procuração apresentada foi assinada em data posterior à interposição do recurso e sua juntada ocorreu extemporaneamente, não sendo suficiente para sanar a irregularidade da representação por ter ocorrido preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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