AREsp 3103388 - DECISAO

AREsp 3103388 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício; conforme a jurisprudência do STJ exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ODAIR RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Poderes Após Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Poderes Após Interposição Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR RODRIGUES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício; conforme a jurisprudência do STJ exige-se que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.