AREsp 3085383 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, cujo vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LUCAS DE SOUZA FREITAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, cujo vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.