AREsp 2946910 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 dias, juntar a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação; aplicado o teor da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Submetido a Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Reclamo; Agravo Interno Submetido a Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos completa
  2. 2 Regularidade da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e inexistência do recurso

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para, no prazo de 5 dias, juntar a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação; aplicado o teor da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.