AREsp 3112221 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, faltando assim requisito essencial para suprimento do vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente; os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, faltando assim requisito essencial para suprimento do vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.