AREsp 2826564 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não juntou nos autos procuração identificando o representante legal nem a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizando a representação após intimação, de modo que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o...

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Parties
Agravante: BONELINK COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão, Intimação, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Preclusão Intimação Regularização Da Representação

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Parties

BONELINK COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão para regularização tardia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não juntou nos autos procuração identificando o representante legal nem a cadeia completa de substabelecimentos, não regularizando a representação após intimação, de modo que, à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, o recurso é inexistente e não pode ser conhecido; a preclusão impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC