REsp 2243996 - DECISAO

REsp 2243996 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MICHEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios Formais, Não Conhecimento Por Vício Formal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios Formais Não Conhecimento Por Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.