REsp 2240129 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar; no momento da interposição do recurso não houve juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao Recurso Especial; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou no prazo improrrogável de 5 dias; procuração constante apenas nos autos de origem não aproveita na instância especial; a juntada extemporânea nos aclaratórios é preclusa, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RICK SANTOS PAPILLON DELFINO; Advogado: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Art. 76 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Art. 1017, § 5º Do CPC, Tempus Regit Actum
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Direito Processual Procuração Representação Processual Substabelecimento Preclusão +5 more

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Parties

RICK SANTOS PAPILLON DELFINO

Embargante

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos do recurso especial
  2. 2 Se procuração juntada aos autos de origem em processo eletrônico aproveita para a instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar; no momento da interposição do recurso não houve juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao Recurso Especial; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularizou no prazo improrrogável de 5 dias; procuração constante apenas nos autos de origem não aproveita na instância especial; a juntada extemporânea nos aclaratórios é preclusa, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.