AREsp 3104424 - DECISAO

AREsp 3104424 - DECISAO

Não conhecer do agravo por persistir vício de representação processual não sanado oportunamente, uma vez que a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELEONORA QUADROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação E Intempestividade Regularizada Apenas Parcialmente
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ELEONORA QUADROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação E Intempestividade Regularizada Apenas Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade quanto à tempestividade do recurso (posteriormente regularizada apenas quanto à tempestividade)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir vício de representação processual não sanado oportunamente, uma vez que a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...