REsp 2235371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING e BETIM SHOPPING LTDA. contra acórdão assim ementado (fl. 363): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. Se a quantia cobrada provém de sentença arbitral não há se acolher a exceção de pré-executividade que tenta revigorar os termos debatidos. Os sucessivos embargos de declaração opostos pelos CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING e BETIM SHOPPING LTDA. foram rejeitados (fls. 643-656 e 696-706). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 141, 489, § 1º, VI e IV, 502 e 1.022, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou argumentos e precedentes apresentados nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aduz que os aclaratórios foram rejeitados sem a análise dos pontos essenciais relativos à abrangência do acordo homologado e à suposta duplicidade de cobrança de honorários. Defende que o acórdão foi proferido com base em premissa fática equivocada e fora dos limites da lide, configurando julgamento extra petita, em violação do art. 141 do Código de Processo Civil, bem como contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, por não enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada quanto à origem e abrangência dos honorários executados. Alega ofensa à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, porque o acordo judicial homologado teria conferido quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo honorários sucumbenciais oriundos do Procedimento Arbitral nº 52/2020 e da ação monitória, o que impediria a continuidade do cumprimento de sentença de honorários em autos apartados. O recurso também aponta divergência jurisprudencial, pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, relativamente à negativa de prestação jurisdicional e à necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em tese vinculada à aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 747-754, nas quais a parte recorrida alega, em síntese, a incidência da Súmula 7/STJ para reconhecer a necessidade de reexame do acordo e das provas; inexistência de omissão ou contradição nos julgados; que o acordo abrangeu a ação monitória e o cumprimento do valor principal da arbitragem, não incluindo o cumprimento de sentença de honorários (processo nº 5015885-79.2022.8.13.0027); ausência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e pleito de não conhecimento do recurso especial, com aplicação de penalidade por litigância de má-fé. O recurso foi admitido às 758-761 (e-STJ). Já nesta Corte, foi certificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos dos advogados subscritores do recurso especial, com intimação às recorrentes CONDOMINIO INDIVISO BETIM SHOPPING e BETIM SHOPPING LTDA. para, em 5 dias, regularizar a representação processual, com fundamento na Resolução STJ/GP 21/2025 e nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em resposta, às fls. 773-777, as recorrentes requereram a juntada de instrumentos de procuração e substabelecimentos, com ratificação dos atos já praticados, visando atender à intimação para regularizar a representação. Verifica-se, contudo, que as procurações juntadas pelos recorrentes foram assinadas em 16/10/2025, em data posterior à interposição do recurso especial. Quanto ao tema, urge salientar que não é possível a regularização da representação processual após o prazo oportunizado para fazê-lo, não sendo considerado sanado o vício com a juntada de procuração assinada em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.453.970/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DATA DA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n. 2.692.425/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 30/1/2025.) 3. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (REsp n. 2.184.021/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Anote-se, ainda, que "a mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.883.051/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025). Nesse contexto, não tendo sido regularizada a representação no prazo assinalado, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 115/STJ, segundo a qual: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA