AREsp 3012841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição, não suprindo a irregularidade; aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por ausência de demonstrado caráter protelatório.

Parties
Agravante: GRPLRG SPE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração válida à época da interposição.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

GRPLRG SPE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Relevância de procuração juntada nos autos principais para fins de instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior à interposição, não suprindo a irregularidade; aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por ausência de demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração válida à época da interposição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC