AREsp 2897567 - DECISAO

AREsp 2897567 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada por edital para suprir o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REJANE MARIA SPINDOLA GUERRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso, Súmula N. 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Súmula N. 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

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Parties

REJANE MARIA SPINDOLA GUERRATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato na instância especial
  2. 2 Regularização da representação por edital
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada por edital para suprir o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.