AREsp 3003441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação no prazo legal, de modo que incidiu a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; manutenção da decisão monocrática em razão da incidência da Súmula 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
PROCESSO CIVIL Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
  2. 2 juntada da procuração nos autos principais não supriu o vício perante o STJ
  3. 3 intimação para regularização do vício e não cumprimento no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação no prazo legal, de modo que incidiu a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade; manutenção da decisão monocrática em razão da incidência da Súmula 115/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 115/STJ.