AREsp 2971133 - ACORDAO

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Como os poderes constantes dos instrumentos de mandato/substabelecimento foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição dos mesmos, tal regularização não supriu o vício de representação processual, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso mostrou-se inexistente e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos Regularização Da Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
  3. 3 regularização realizada com outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes dos instrumentos de mandato/substabelecimento foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição dos mesmos, tal regularização não supriu o vício de representação processual, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso mostrou-se inexistente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno