REsp 2209141 - ACORDAO

REsp 2209141 - ACORDAO

Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos incompleta no momento da interposição, vício não sanado dentro do prazo (preclusão temporal) e ausência de comprovação da alegada falha de digitalização por certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, devendo o agravo interno ser improvido; não se impôs multa, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj, Falha Na Digitalização De Autos, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Procuração Cadeia De Substabelecimentos Intimação Para Regularização Súmula N. 115/stj Falha Na Digitalização De Autos Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos completa no momento da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para suprir deficiência de representação (art. 932, parágrafo único) e preclusão temporal quando a juntada é intempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ declarando inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos incompleta no momento da interposição, vício não sanado dentro do prazo (preclusão temporal) e ausência de comprovação da alegada falha de digitalização por certidão do tribunal de origem, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, devendo o agravo interno ser improvido; não se impôs multa, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015