REsp 2210217 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual do advogado signatário do recurso e não tendo o recorrente saneado o vício no prazo improrrogável de cinco dias após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e as disposições do art. 76 c/c art. 932 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties: Agravante: MARCELO COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO; Agravado/decidido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 Do CPC

Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76 Do CPC

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Parties

MARCELO COSTA NAPOLEÃO DO RÊGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
2 cadeia de substabelecimento incompleta
3 intimação para regularização do vício na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.