REsp 2223903 - ACORDAO

REsp 2223903 - ACORDAO

Verificada a ausência de poderes do advogado subscritor na data da interposição do recurso e a falta de regularização no prazo concedido; a procuração juntada com data posterior não supre o vício; aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Artigo 76, § 2º, I, Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação Artigo 76, § 2º, I, Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de poderes do advogado subscritor na data da interposição do recurso e a falta de regularização no prazo concedido; a procuração juntada com data posterior não supre o vício; aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno