AREsp 2935152 - ACORDAO

AREsp 2935152 - ACORDAO

Não houve juntada ao STJ da procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no ato de interposição; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprir vício por juntada de procuração constante dos autos principais
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ diante de não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não houve juntada ao STJ da procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no ato de interposição; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez no prazo legal, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, impedindo a regularização posterior e o conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada