AREsp 2990736 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, tendo os poderes constantes dos instrumentos de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.
- Parties
- Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Erro De Digitalização De Autos
Case Brief
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Parties
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S. A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 cadeia de substabelecimento incompleta
- 3 validação de procuração outorgada após a interposição do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, tendo os poderes constantes dos instrumentos de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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