AREsp 2937668 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, razão pela qual, tendo sido a parte devidamente intimada e não tendo regularizado a representação no prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: HOMERO DONIZETI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HOMERO DONIZETI PERINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016 ao exame de admissibilidade
  3. 3 Concessão de prazo para regularização da representação e efeitos do decurso desse prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, razão pela qual, tendo sido a parte devidamente intimada e não tendo regularizado a representação no prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Não conhecimento do recurso interposto por ausência de regularização da representação processual
  • Negar provimento ao agravo interno