AREsp 3090327 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, de modo que, por aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso restou inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: DOCE MEL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Saneamento De Vícios Processuais, Súmula N. 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Saneamento De Vícios Processuais +2 more

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Parties

DOCE MEL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 faltou a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual dos recursos no STJ
  3. 3 parte não sanou o vício depois de regularmente intimada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, de modo que, por aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso restou inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.