AREsp 3072739 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLINICA SANTA HELENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preconstituição De Poderes, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preconstituição De Poderes Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CLINICA SANTA HELENA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação somente se a outorga for anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.