AREsp 3166486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea, e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; como o vício não foi sanado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea, e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso; como o vício não foi sanado após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.