REsp 2260560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação; substabelecimento isolado não supre a falta de procuração; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial no STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: CLEMES MARIA BEVILACQUA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

CLEMES MARIA BEVILACQUA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 se o substabelecimento isolado supre a falta de procuração nos autos
  3. 3 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação; substabelecimento isolado não supre a falta de procuração; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial no STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º