AREsp 3164845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por irregularidade de representação evidenciada pela assinatura eletrônica que indicou substabelecimento para si mesma; o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCIR VELLOSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Internos Do STJ Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALCIR VELLOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual em razão de assinatura eletrônica que indica que a subscritora substabeleceu para si própria
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por irregularidade de representação evidenciada pela assinatura eletrônica que indicou substabelecimento para si mesma; o vício não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se