AREsp 3160054 - DECISAO

AREsp 3160054 - DECISAO

Por inexistir procuração ou cadeia de substabelecimento regular e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir procuração ou cadeia de substabelecimento regular e por a parte não ter sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC