AREsp 3167314 - DECISAO

AREsp 3167314 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASAMATER CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TERESINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASAMATER CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TERESINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 protocolização extemporânea da petição de regularização (preclusão temporal)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça