AREsp 3161565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, sendo a petição protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLENNA CLINICA DE ESTETICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PLENNA CLINICA DE ESTETICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, sendo a petição protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PLENNA CLINICA DE ESTETICA E TRANSPORTES LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça